DECRETO No 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
DECRETO No 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.