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DECRETO No 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

26 de Maio de 2017. Visualizações: 390. Última modificação: 26/05/2017 13:31:20